ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-02-2007.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, José Ismael Heinen, Nilo Santos e Valdir Caetano.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo
nº 054/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Adeli Sell, Sofia Cavedon e Marcelo Danéris. Na oportunidade, por solicitação
do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma à Senhora Catarina Musse Dias Braz, mãe do Vereador Luiz Braz, falecida
no dia dezessete de fevereiro do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde do dia de hoje ao dia vinte e três de fevereiro do corrente, tendo a
Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Às quinze horas e cinqüenta e quatro
minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a
ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria
Celeste e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu
Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 5677/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/06, que altera a
estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela
criação de vagas de Conselheiro Tutelar, dispõe sobre o processo eleitoral dos
Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Discutiremos
o PLE n° 054/06.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a inscrição deste Vereador na Pauta foi
simplesmente para abreviar os trabalhos, já que vamos discutir um Projeto que
já foi amplamente discutido, com o qual nós usamos muito o tempo, que é a
alteração dos Conselhos Tutelares, desrespeitando o art. 229 do Regimento, que
diz que a Comunicação de Liderança se faz a qualquer momento, fora da Ordem do
Dia, pelo Líder ou por alguém por ele indicado, para assunto de relevância e de
urgência inadiável, e que deverá ser submetido à Presidência. E não o é!
Portanto eu dou a minha contribuição: diminuo o tempo, para que nós possamos
chegar à Ordem do Dia, discutir e votar o Projeto de S. Exa. o Sr. Prefeito
Municipal. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Na
mesma pauta do Ver. João Antonio Dib, abrevio o meu pronunciamento, para
acelerarmos a votação dos Projetos da Ordem do Dia. Obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos de
Porto Alegre; Ver. João Dib, Ver. João Carlos Nedel, o Conselho Tutelar é de
uma importância ímpar na nossa Cidade. Nós fomos vanguarda em termos do
Conselho Tutelar. Fomos vanguarda! Temos que discutir, sim. O Executivo nos
traz um Projeto que tem muitas concordâncias. Foi feita aqui uma Comissão
Especial; nós discutimos muitas e muitas vezes, e inclusive fui duro crítico do
comportamento de alguns Conselheiros, mas soube sempre distinguir o esforço
feito por muitos deles. Eu diria inclusive haver um esforço sobre-humano de
muitos Conselheiros, porque nós temos uma estrutura ainda muito precária nos
Conselhos Tutelares; nós ainda temos lacunas profundas no Ministério Público.
Muitas vezes, quando cai numa delegacia de polícia, ou, muitas vezes, quando
cai nas mãos de um brigadiano, ele tem dificuldade de fazer um termo
circunstanciado sobre as questões envolvendo violência ou envolvendo maiores de
idade. Então nós temos, sem dúvida nenhuma, uma confusão muito grande, Verª
Margarete Moraes, sobre o papel do Conselho e, por exemplo, o papel da FASC. As
pessoas confundem, acham que o Conselho Tutelar pode, pura e simplesmente,
abrigar. Não, o Conselho Tutelar vai em busca, Ver. Todeschini, do abrigo que a
FASC deve suprir. Essa é uma confusão, Verª Sofia, que muitas vezes fica
evidente, como muitas vezes ficou evidente na Comissão de Educação, quando nós
estávamos juntos nessa Comissão, por causa da falta de vagas para as crianças
de zero a seis anos.
Então,
esse é um processo complexo que nós, Vereadores, temos que discutir à exaustão.
Não é perda de tempo discutir um Projeto de magnitude como este, um Projeto que
teve a interferência, a interveniência dos próprios Conselheiros Tutelares de
agora. Houve problemas nas últimas eleições, indiscutivelmente; haverá outros
problemas. Para que não haja problemas nessa grandeza, nós vamos tentar fazer
aqui uma lei que ajude a população de Porto Alegre a eleger o melhor dos seus
Conselhos. E nós queremos, sim, que este Projeto saia daqui como um Projeto que
dê condições de fazer uma eleição com mais participação, com menos
interferência de fora, mas com uma profunda participação da sociedade civil.
O debate sobre a questão da escolaridade dos
Conselheiros não é um debate importante? A questão da aferição do que esses
Conselheiros têm de trabalho efetivo na comunidade. Nós queremos verificar,
sim, queremos ter uma lei que deixe claro que a instituição que afiança que
essa pessoa tenha um trabalho com criança e adolescente possa checar e
averiguar esse trabalho, não como aconteceu em outras épocas, porque a Lei não
era precisa, quando tivemos algumas entidades que deram atestados a rodo. Isso
não pode acontecer; é uma questão que nós vamos precisar de elementos na
legislação, Ver. Nilo, que não deixe que isso aconteça, Ver. Brasinha.
Portanto nós somos todos responsáveis aqui pela
aprovação de uma lei que verifique todas essas questões, e eu quero ouvir a
palavra da Verª Neuza Canabarro, que já foi Secretária de Educação; eu quero
ouvir a opinião da Verª Sofia Cavedon, que também foi Secretária de Educação, e
quero saber a opinião da Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste, que foi
Conselheira Tutelar, que, portanto, têm experiência. E nós temos, Ver. João Carlos
Nedel, que, com toda a paciência que nos é peculiar - eu sei que V. Exª tem
paciência para discutir tantos temas da Cidade -, discutirmos à exaustão este
Projeto de Lei também. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª
Presidenta desta Casa, companheira Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e
público que nos acompanha, esse tema é por demais delicado, e, neste momento em
que novamente o Brasil se debruça sobre o problema da violência, sobre a
questão da proteção à criança e ao adolescente, nós votaremos, com máxima
urgência, um tema extremamente complexo, e acho muito salutar que aproveitemos
essas aceleradas Sessões de Pauta para aprofundar o debate da criança e do
adolescente na cidade de Porto Alegre e no País.
Nós somos vanguarda na construção dos Conselhos
Tutelares; a luta do movimento social, no Brasil, constituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e a questão da segurança, da integridade, da
educação, da saúde das crianças
passou a ser uma questão pública, de interferência pública e de necessária
política pública, grande avanço para uma sociedade que busca construir a sua
democracia plena.
Hoje
não se aceita aquela fala da mãe que diz: “É meu filho, e sou eu que bato”.
Ninguém bate! Não se aceita mais que as crianças não sejam profundamente
respeitadas, e parece-me que um dos instrumentos é o Conselho Tutelar. A Lei
que vem avança, porque cria mais duas Regiões; cria, portanto, mais condições
de atendimento. A gente sabe que, ao lado dessa qualificação que tem de ter,
com o Ensino Fundamental, com cursinhos, precisa ter um investimento forte no
funcionamento do Conselho Tutelar, uma equipe técnica que apóie o seu
funcionamento, que assessore com psicólogos, com sociólogos, que estejam
presentes acompanhando os casos, Ver. Sebenelo, lá na Região. Uma retaguarda
que funcione é fundamental, com uma rede de casas-lares, não diria casas-lares,
mas pequenos abrigos, o que ainda não se modificou nesta Cidade. Nós temos
exemplos lindos, como a Casa Amarela, e nós não incorporamos, nós não a
ampliamos, as promessas do Prefeito Fogaça não se concretizaram, não houve
ampliação de casas para acolhimentos para situação de rua, para proteção desses
meninos; o Conselheiro Tutelar tem que ir lá fazer o primeiro atendimento.
Não
houve e não há um investimento continuado, que é o que tem de ter nas escolas
públicas, para que elas percebam a situação de violência, para que elas não
deixem passar um dia sem as crianças faltarem à escola, sem envolver a família,
sem envolver os agentes sociais, para que não se perca essa criança.
Então
é muito que tem de se fazer para garantir um Conselho Tutelar qualificado. A
eleição é importante? É importante, e ela precisa de um grande investimento,
porque isso também a Lei vem corrigir um pouco, mas não sei se suficientemente.
É necessário fazer uma eleição muito divulgada; a sociedade tem de se
mobilizar, tem de haver um momento de conscientização dos direitos da criança e
do adolescente, para depois haver cobrança de políticas públicas e atuação
consistente do Conselho Tutelar.
Mas
não quero me furtar de fazer a discussão dessa questão da redução na maioridade
penal, porque acho que o Brasil precisa se perguntar, o Brasil e o mundo, por
que os conceitos básicos do sistema capitalista são os conceitos da competição,
conceito da meritocracia. É um Brasil que alimenta o seu povo com o Big
Brother, que há “paredão”, onde a lógica é eliminar o outro, onde a lógica é
fazer com que o outro saia, com que o outro perca; vencer em cima da morte do
outro, um Brasil que trabalha, através da sua Educação, infelizmente, ainda, a
lógica da competição. E muitos vêm aqui e dizem na tribuna - e muitos doutores
dizem também - que temos de ensinar a criança a competir; um Brasil que não se
importa que as suas crianças consumam porcarias, porque o que importa é o lucro
dos bares! E vamos colocar a mão na consciência, no sentido de que os nossos
Projetos de Lei não saíram como queríamos, porque baixaram todos os bares de
escola aqui, e os Vereadores ficaram sensibilizados, porque os bares não iriam
lucrar! Então, as crianças têm de comer porcaria! E se as nossas crianças são
meros consumidores, por que elas não seriam violentadas? Por que elas não
seriam descartáveis? Porque esta é a lógica da sociedade: tudo é compra e
venda, há que se vender videogames, através dos quais as crianças, desde
pequenininhas, aprendem a matar, vivem estourando o outro...! Então, nós temos
de mudar a nossa cultura de eliminação, de competição, de individualismo, de
acumulação e de profunda desigualdade social, que é o que gera a brutalidade da
violência e o desrespeito à vida. E aí, sim, o modelo prisional, o sistema de
tratamento, Ver. Sebastião Melo, terá chances de ter sucesso; não adianta uma
ampliação de três anos...
Eu
encerro aqui, dizendo que não adianta a criança e o adolescente ficarem
fechados, se nós não temos um sistema e uma vida, uma sociedade que valorize a
vida - o respeito à vida -, a reintegração, a construção de projetos de vida.
Então, é muito mais complexo, não adianta apenas desistirmos e adotarmos
medidas mais duras. Os Estados Unidos estão aí para provar que são falimentares
essas medidas; eles têm pena de morte, tinham pena de morte até para crianças,
o que, pela Constituição, acabou sendo abolido; eles têm a maior população
carcerária do mundo e matam mais de cem pessoas ao ano, por decisão judicial, e
são um país que sofre uma violência brutal contra as escolas, contra os
estudantes! Então, essa não é a solução. Nós temos de repensar o nosso sistema
que cria consumidores, que só quer vender e que não pensa na vida.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª
Presidenta, faleceu, em São Paulo, a mãe do Ver. Luiz Braz, e eu queria, então,
pedir um minuto de silêncio em homenagem a Dona Catarina Musse Dias Braz, que
faleceu sábado, dia 17, em Ribeirão Preto, São Paulo, aos 88 anos.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o
pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha
aqui pela TVCâmara, é importante a seqüência deste debate, Ver. Sebastião Melo,
porque o debate do Projeto do Executivo sobre os Conselhos Tutelares nos
oportuniza fazer uma discussão sobre a atenção à criança e ao adolescente
praticada hoje em Porto Alegre.
Nós
falamos aqui, diferente do que a Líder do Governo trouxe, no sentido de que
este debate não é um projeto do Governo Fogaça; não o é, porque não faria nem
justiça ao trabalho que os Conselhos Tutelares, que os Conselheiros Tutelares,
que os lutadores sociais, que tantas pessoas que se dedicam à causa da criança
e do adolescente conquistaram e construíram ao longo desses anos, e isso nem é
do PT e nem da Frente Popular, nem de nada. Isso é uma visão de sociedade, que
foi conquistando espaço e que hoje tem o Projeto, e haverá muito mais projetos.
Se dependesse do compromisso da Governança Fogaça, daria no que eu mostrei
antes, que a Verª Clênia Maranhão veio aqui responder, mas não tratou de nenhum
dos Projetos que estão no seu Programa de Governo. Eu não estou cobrando só o
continuísmo - como dizia o Ver. Sebastião Melo, antes -, que não funciona. Está
pior. Não estou nem cobrando isso; estou cobrando o próprio Programa de
Governo, que não foi cumprido, Ver. Sebastião Melo. Veja o nome do Programa de
Governo do qual o senhor faz parte hoje: “Nenhuma Criança na Rua. Toda Criança
na Família e na Escola.” Primeira iniciativa desse Programa: “Programa Infância
e Adolescência Protegida.” Isso não existe. Segunda iniciativa, Ver. Sebastião
Melo - ninguém responde: “Teleproteção”! Alguém conhece os três números do
Teleproteção? Por favor, informem a mim e à Cidade também, pois isso também não
existe. Educação Integral nas escolas dos bairros mais pobres, Ver. Sebastião
Melo... O Programa Fogaça, da Governança Fogaça, não existe! Depois, na
Governança Fogaça também há Programa Escola Solidária. Não há! Aí diz que
melhorou. “Não! Melhorou...” Mas onde? A população está ressentida da ausência
do Poder Público na Cidade. Aí o Ver. Sebastião Melo vem aqui defender o
Secretário da Fazenda. Aí a gente sabe por que a criança e o adolescente, em
tantas outras áreas da Cidade, não estão sendo atendidos, Ver. Sebastião Melo -
essa foi uma parte que V. Exª não respondeu! Cadê o investimento na Cidade? O
corte aqui é brutal, Ver. Sebastião Melo. Está aqui: Orçamento de 2005, 338,5
milhões de reais! Sabe quanto a Governança Fogaça investiu na Cidade? Investiu
109 milhões de reais. Ano de 2006, Orçamento puro da Governança Fogaça: 215
milhões de reais. Sabem quanto a Governança Fogaça investiu na Cidade, Ver.
Besson? Investiu 120 milhões de reais. Sabem qual foi a economia, entre aspas,
que foi feita em Porto Alegre em investimentos no ano passado? Noventa e cinco
milhões de reais. Sabem de quanto o Secretário Municipal da Fazenda disse que era
o superávit? Noventa e três milhões de reais! Que coincidência...! Existe um
problema nessas contas. Aí dizem o seguinte: “Ah, aos fornecedores, nós
devemos, mais ou menos, 100 milhões de reais”. Então eu vou dizer: há um
déficit de investimento e um superávit de prejuízos gravíssimos para a
população e que aparecem como conseqüência, na Cidade, da ausência do Poder
Público na limpeza, na Saúde, na Educação, no Transporte, nas obras! Sequer
exercem a pressão que deviam exercer sobre o Governo do Estado para acabar as
obras da Baltazar!
Atraso
de repasse... Anunciam 11 creches e não as constroem... Cadê o Posto de Saúde
24 horas? Cadê tanta coisa que não existe? Porque foram feitos cortes pesados
de investimentos, cortes pesados de custeio, cortes pesados de serviços! Aí
querem fazer discurso sobre criança e adolescente em cima do trabalho da luta
dos outros! Porque quem construiu o pouco que nós temos aqui e que hoje segura
lá na ponta o atendimento da criança e do adolescente, pela ausência da
Governança Fogaça, são os Conselhos Tutelares e aqueles que lutam pelas
crianças e adolescentes, associações, movimentos, ONGs... A sociedade civil se
organiza mais do que nunca, porque aqui há uma ausência, Ver. Gerson Almeida,
do Poder Público, há uma ausência inclusive física do Prefeito, que só se faz
representar pelos discursos, via imprensa, do seu Secretário da Fazenda
comemorando o superávit, enquanto a população sofre as conseqüências, os
prejuízos que este Governo causa aos seus serviços, à sua população, à sua
comunidade, e - o mais grave, Ver. Sebastião -, às crianças e aos adolescentes,
o futuro da nossa Cidade. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto solicita
Licença para Tratamento de Saúde no período de 21, 22 e 23 de fevereiro,
conforme atestado médico anexo. Informamos que o Ver. Gerson Almeida assume a
Vereança em substituição ao Ver. Carlos Comassetto. O Vereador já foi empossado
e passará a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e
Segurança Urbana, CEDECONDH. Seja bem-vindo, Ver. Gérson Almeida.
Convoco
os Srs. Vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária, a seguir.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h54min.)
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